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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — INSTITUTO AOCP 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
qq514929
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Perícia Médico-Legal
A respeito das penas disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.
  1. AA transgressão ter sido cometida no interesse do serviço não é causa que a justifica.
  2. BTer uma mínima cooperação do funcionário no cometimento da infração não é uma circunstância atenuante da pena.
  3. CTer o funcionário confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro, é circunstância que agrava a pena.
  4. DPara aplicação de qualquer pena disciplinar, será considerada a repercussão do fato, dentre outros.
  5. EA cassação de aposentadoria ou de indisponibilidade não constitui uma pena disciplinar cabível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Para aplicação de qualquer pena disciplinar, será considerada a repercussão do fato, dentre outros.

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