Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação EstadualLei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
- Código
- qq514937
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Perícia Médico-Legal
A posse é o ato de investidura em cargo policial civil. A respeito da posse, é correto afirmar que
- Aa formalização do compromisso policial somente será prestada pelo funcionário na posse referente ao primeiro ingresso. Nas demais, não será necessária.
- Bnão é necessário estar em gozo dos direitos políticos para tomar posse no cago de policial civil.
- Cnão é admitida a posse por meio de procuração, em nenhuma hipótese.
- Dnão será necessário figurar no termo de posse os bens e valores que constituem o patrimônio do funcionário policial, embora devam ser declarados.
- Etambém haverá posse nos casos de promoção, acesso e readaptação.