Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qq514979
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.
AEm relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.
BSão recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.
CConsidera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.
DAo egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.
ENo trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.
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GabaritoB — São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.
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Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que o elogio e a concessão de regalias são recompensas previstas na LEP (art. 56). As demais alternativas apresentam divergências com os dispositivos legais: a) a jornada de trabalho interno não é inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais, mas sim diárias, com mínimo de 6 e máximo de 8 horas (art. 33); c) o prazo para o egresso liberado definitivo é de 1 ano, não 6 meses (art. 26, I); d) a assistência ao egresso inclui alojamento e alimentação por 2 meses, não 3 dias (art. 25, II); e) não há previsão legal de limite de 15% de presos no trabalho externo (art. 36 e seguintes).
Recompensas (LEP, art. 56)
1Elogio
2Concessão de regalias
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Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 33 da LEP estabelece:
Art. 33Lei-7210
Art. 33 — A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.
A alternativa erra ao fixar o mínimo em 4 horas e ao falar em "semanais" (a jornada é diária). Além disso, o mínimo legal é 6 horas, e não 4.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 56 da LEP lista as recompensas:
Art. 56Lei-7210
Art. 56 — São recompensas:
I — o elogio;
II — a concessão de regalias.
A alternativa reproduz exatamente o conteúdo do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 26 define egresso:
Art. 26Lei-7210
Art. 26 — Considera-se egresso para os efeitos desta lei:
I — o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento;
II — o liberado condicional, durante o período de prova.
O prazo correto é de 1 ano, e não 6 meses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 25 trata da assistência ao egresso:
Art. 25Lei-7210
Art. 25 — A assistência ao egresso consiste:
I — na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II — na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses.
O prazo é de 2 meses, e não 3 dias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LEP não estabelece o percentual de 15% de presos em relação ao total de empregados na obra para o trabalho externo. O art. 36 e seguintes preveem o trabalho externo, mas sem esse limite percentual. Assim, a afirmativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos e números exatos da LEP: jornada de trabalho (6 a 8 h/dia), prazo do egresso (1 ano), assistência ao egresso (2 meses), e recompensas (elogio e regalias). Esses são pontos frequentemente cobrados em provas.