Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão Temporária — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Processual Penal›Da Prisão Temporária
Código
qq514982
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.
AA prisão temporária terá prazo de 5 dias improrrogáveis.
BDecretada a prisão temporária e findo o seu prazo, será ela convertida em preventiva necessariamente.
CCaberá prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso.
DA prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
ESempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos.
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GabaritoD — A prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão Temporária (Lei 7.960/1989)
Gabarito: letra D. A prisão temporária é cabível quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, conforme o art. 1º, II da Lei 7.960/1989. As demais alternativas contêm erros que a banca costuma explorar: prazo de 5 dias é prorrogável (não improrrogável), findo o prazo o preso é libertado salvo se já decretada preventiva (não há conversão automática), o rol de crimes inclui apenas homicídio doloso (não culposo) e a separação dos presos temporários é obrigatória (não mera possibilidade).
A questão testa a literalidade da Lei 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária como medida cautelar de natureza investigativa. Vamos analisar cada alternativa com os dispositivos exatos.
Art. 1Lei-7960
Art. 1º — "Caberá prisão temporária: ... II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;"
Art. 2Lei-7960
Art. 2º — "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."
Art. 2, §7Lei-7960
Art. 2º, §7º — "Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva."
Prisão temporária (Lei 7.960/1989): Cabimento (art. 1º) (Imprescindível para investigações, Indiciado sem residência fixa, Indiciado sem identidade, Rol taxativo de crimes (dolosos graves)); Prazo (art. 2º) (5 dias, Prorrogável por igual período); Fim do prazo (§7º) (Liberdade imediata, Exceto se já decretada preventiva); Separação (art. 3º) (Obrigatória dos demais detentos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prisão temporária tem prazo de 5 dias improrrogáveis. O art. 2º do caput da lei estabelece o prazo de 5 dias, mas expressamente permite a prorrogação por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Portanto, não é improrrogável — a banca trocou o termo "prorrogável" por "improrrogável".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, findo o prazo, a prisão temporária será convertida em preventiva necessariamente. O §7º do art. 2º determina que o preso deve ser posto em liberdade, salvo se já tiver sido decretada a prisão preventiva. A conversão não é automática; depende de um novo decreto judicial fundamentado. A banca generalizou indevidamente a regra, ignorando a ressalva legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que cabe prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso. O art. 1º, III, "a" inclui apenas o homicídio doloso (art. 121, caput, e seu §2º). O homicídio culposo não está no rol taxativo. A banca confunde os tipos penais, incluindo um crime não contemplado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz exatamente a hipótese do art. 1º, II: "quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade". É uma das hipóteses autônomas de cabimento da prisão temporária, independentemente do rol de crimes do inciso III. Está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "sempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos". O art. 3º da lei é categórico: "Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos." Não há flexibilidade; a separação é uma imposição legal, não uma faculdade. A banca trocou "obrigatoriamente" por "sempre que possível", enfraquecendo a norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente palavras que alteram o sentido da norma: em A, "improrrogável" (quando a lei diz "prorrogável"); em B, "necessariamente" (quando a lei diz "salvo se já tiver sido decretada"); em E, "sempre que possível" (quando a lei diz "obrigatoriamente"). Fique atento a esses termos modais — eles são o principal distrator em questões de literalidade. 📘
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela com as regras exatas: