Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq514983
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia
Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.
- AAs medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.
- BA violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.
- CEm nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.
- DA Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.
- EÉ possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.