Questão de Direito Processual Penal — Notícia-crime e instauração — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Processual Penal›Notícia-crime e instauração
Código
qq514986
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.
AO inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
BA incomunicabilidade do indiciado é vedada.
CAs diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
DNos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado
EApós a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.
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GabaritoD — Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado
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Inquérito Policial
Gabarito: letra D. Segundo o art. 5º, §4º do CPP, nos crimes de ação penal pública que dependem de representação, o inquérito policial não pode ser iniciado sem ela. As demais alternativas contêm erros: o inquérito pode ser iniciado de ofício (art. 5º, I); a incomunicabilidade, embora controversa, ainda está prevista no CPP; as diligências no inquérito não são regidas pelo contraditório; e o relatório é enviado ao juiz, não diretamente ao Ministério Público.
Início do inquérito (art. 5º)
1Ação pública incondicionada
De ofício (art. 5º, I)
2Ação pública condicionada
Sem representação não se inicia (§4º)
3Ação privada
Mediante requerimento do ofendido (§5º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 5º, I do CPP estabelece que o inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública. A alternativa afirma o contrário, incorrendo em erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a incomunicabilidade do indiciado seja considerada não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, o art. 21 do CPP ainda a prevê como possibilidade. Assim, a afirmação de que é vedada não é juridicamente precisa, sendo incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inquérito policial é um procedimento inquisitivo, caracterizado pela ausência de contraditório e ampla defesa. As diligências requeridas pelas partes não são realizadas sob o crivo desses princípios, que só se aplicam plenamente na fase processual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 5º, §4º do CPP:
Art. 5, §4CPP
Art. 5º, §4º — "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."
Portanto, a representação é condição para a instauração do inquérito nesses casos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 10, §1º do CPP determina que a autoridade policial, após as investigações, fará minucioso relatório e enviará os autos ao juiz competente, e não diretamente ao Ministério Público. Este receberá os autos posteriormente, via juízo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as formas de instauração do inquérito (art. 5º) e o destino do relatório (art. 10, §1º). A representação é exigida nas ações penais públicas condicionadas; sem ela, o inquérito não se inicia.