Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação Penal Especial›Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qq514987
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.
AEm caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.
BOs crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
CEm caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público.
DEm 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.
ENas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.
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GabaritoA — Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.
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Lei de Drogas – Lei nº 11.343/2006
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, conforme a Súmula 528 do STJ, a competência para julgar o tráfico internacional de drogas remetida por via postal é do juiz federal do local da apreensão. As demais alternativas apresentam erros quanto à vedação de conversão de penas, prazos, número de testemunhas e fração do livramento condicional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula 528 do STJ estabelece que compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. A alternativa reproduz esse entendimento corretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Art. 44 da Lei 11.343/2006 determina que, para os crimes dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, é vedada a conversão das penas em restritivas de direitos. A alternativa afirma o contrário ("autorizada"), incorrendo em erro.
Art. 44, §1Lei-11343
Art. 44 — "Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Art. 50 da Lei 11.343/2006 exige que a comunicação da prisão em flagrante ao juiz seja feita imediatamente, e não no prazo de 24 horas. Ademais, a vista ao Ministério Público é em 24 horas, e não imediata.
Art. 50Lei-11343
Art. 50 — "Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas."
Alternativa D — ❌ Incorreta
No rito especial da Lei de Drogas, o Ministério Público pode arrolar até 5 testemunhas (art. 57 da Lei 11.343/2006), e não 8. O art. 553 do CPP (rito comum) prevê 3 testemunhas, mas não se aplica ao rito especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O livramento condicional para esses crimes exige o cumprimento de 2/3 da pena (art. 44, parágrafo único), e não 2/5.
Art. 44Lei-11343
Art. 44, Parágrafo único — "Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do Art. 44: enquanto a lei veda a conversão em restritivas, a alternativa B "autoriza". Atenção ao termo "vedada" vs. "autorizada".