Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — INSTITUTO AOCP 2019

Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
Código
qq514988
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que
  1. Aconverter a multa em reclusão ou em detenção.
  2. Bdeixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.
  3. Cimpronunciar o réu.
  4. Dcondenar o acusado à pena restritiva de direitos.
  5. Eanular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.

Link permanente: /questoes/qq514988