Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes contra a honra — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Processual Penal›Procedimento especial dos crimes contra a honra
Código
qq514989
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
AO procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
BNo processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso.
CTratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
DA denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena.
EO tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.
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GabaritoC — Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Procedimentos Penais no CPP
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 520 do CPP, que impõe ao juiz, antes de receber a queixa nos crimes contra a honra, oferecer oportunidade de reconciliação, ouvindo as partes separadamente e sem advogados, sem lavratura de termo. As demais alternativas contêm erros de redação em relação aos dispositivos legais, trocando termos essenciais.
Analisemos cada alternativa de acordo com o CPP vigente (Decreto-Lei 3.689/1941):
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 394, §1º, I, do CPP estabelece que o procedimento comum será ordinário para crimes com sanção máxima igual ou superior a 4 anos, não "inferior". A alternativa inverteu o critério, trocando "superior" por "inferior".
Art. 394, §1CPP
Art. 394, §1º, I — "ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 401 e seu §1º dispõem que podem ser inquiridas até 8 testemunhas de cada parte, mas não se compreendem nesse número as que não prestam compromisso (testemunhas referidas e informantes). A alternativa afirma que elas são compreendidas, quando a lei diz exatamente o oposto.
Art. 401, §1CPP
Art. 401 — "Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa" §1º — "Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 520 do CPP determina exatamente o procedimento descrito: antes de receber a queixa, o juiz deve oferecer reconciliação, ouvindo as partes separadamente e sem advogados, sem lavrar termo.
Art. 520CPP
Art. 520 — "Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 395, III, do CPP prevê a rejeição da denúncia ou queixa quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, e não "para a aplicação da pena". A alternativa troca o objeto da justa causa.
Art. 395CPP
Art. 395 — "A denúncia ou queixa será rejeitada quando:" III — "faltar justa causa para o exercício da ação penal"
Alternativa E — ❌ Incorreta
No rito ordinário, após a instrução, as alegações finais orais são feitas em 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos (art. 403, §2º, do CPP), e não "por igual período" (20 minutos). A alternativa erra ao estender a prorrogação para o mesmo tempo inicial.
SE LIGUE NESSA!
O CPP não permite prorrogação por igual período; o acréscimo é de 10 minutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos-chave da lei. Em A, troca "superior" por "inferior"; em B, troca "não se compreendem" por "compreendidas"; em D, troca "exercício da ação penal" por "aplicação da pena"; em E, troca "10 minutos" por "igual período". Memorize a redação exata dos artigos mais cobrados do CPP.