Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 · INSTITUTO AOCP · 2019 | Questão sqc-qq514991

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prestação de Serviços à Comunidade

Código: qq514991
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: PC-ES
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia

A respeito das medidas socioeducativas estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

AA prestação de serviços à comunidade não excederá 6 meses.
BEm se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, o adolescente deverá ressarcir a coisa, ressarcir o prejuízo ou de outra forma compensar o prejuízo da vítima, não se admitindo a substituição da reparação do dano por outra medida.
CEm situação excepcional de maneira fundamentada, será admitido o trabalho forçado.
DO regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o aberto, após decisão judicial fundamentada.
EA internação poderá ser aplicada desde logo, ainda que haja outra medida mais adequada, desde que as circunstâncias de cometimento do ato infracional autorizem a medida extrema

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GabaritoA — A prestação de serviços à comunidade não excederá 6 meses.

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Medidas Socioeducativas no ECA

Gabarito: letra A. A prestação de serviços à comunidade, conforme o art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não pode exceder 6 meses. As demais alternativas apresentam incorreções, conforme detalhado a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 117 do ECA, a prestação de serviços à comunidade "consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses". Portanto, o limite máximo é de 6 meses, conforme afirmado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 116 do ECA prevê que, em caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade pode determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo. O parágrafo único desse artigo estabelece que, havendo manifesta impossibilidade de cumprimento, a medida pode ser substituída por outra adequada. Logo, a substituição é admitida, contrariando a afirmação da alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ECA proíbe expressamente qualquer forma de trabalho forçado. O art. 15 dispõe que "nenhuma criança ou adolescente será submetida a qualquer forma de trabalho forçado, exploração, violência, crueldade e opressão". Assim, não há exceção que admita trabalho forçado, mesmo que fundamentada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O regime de semiliberdade está previsto no art. 120 do ECA. A redação legal indica que pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, sendo que, para a transição, exige-se decisão judicial fundamentada. A alternativa sugere que a decisão fundamentada é necessária em ambas as hipóteses, o que não é exato: a determinação inicial não está condicionada a essa exigência textual. Portanto, a afirmativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A internação é medida excepcional, aplicada apenas nos casos do art. 122 do ECA. O §1º desse artigo estabelece que a internação não será aplicada quando houver outra medida mais adequada. Assim, não é possível aplicá-la "desde logo" se existir medida menos gravosa e suficiente.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D é a mais traiçoeira, pois o texto legal realmente menciona "decisão judicial fundamentada" para a transição, mas o candidato pode estender indevidamente esse requisito à determinação inicial. Fique atento à literalidade do art. 120.

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