Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Pena de multa — INSTITUTO AOCP 2019

Direito PenalPena de multa
Código
qq514997
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que
  1. Aa extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.
  2. Bo cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.
  3. Co juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.
  4. Dcumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.
  5. Eo não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pena de multa e extinção da punibilidade

Gabarito: letra E. O entendimento consolidado do STF e do STJ é de que, cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, o não pagamento da multa não impede a declaração de extinção da punibilidade. A multa, nesse contexto, transforma-se em dívida de valor, executável pela Fazenda Pública, sem interferir na extinção da punibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode fazer o candidato acreditar que o pagamento da multa é condição para a extinção da punibilidade. No entanto, a jurisprudência dominante pacificou que a multa não constitui obstáculo à extinção após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Pena de multa + prisão
  • 1Cumprida a prisão
    • Multa não paga
      • Extinção da punibilidade
      • Multa vira dívida de valor
      • Execução pela Fazenda Pública
    • Multa paga
      • Extinção da punibilidade
  • 2Não cumprida a prisão
    • Multa paga isoladamente
      • Não extingue punibilidade
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a extinção da punibilidade ao cumprimento da pena privativa e à quitação da multa. Isso contraria a jurisprudência, que permite a extinção independentemente do pagamento da multa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o cumprimento da pena privativa ou a quitação da multa extinguem a punibilidade. A quitação da multa, isoladamente, não é causa de extinção da punibilidade; é necessário o cumprimento da pena privativa de liberdade ou outra causa legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A penhora de bens é medida de execução da multa, mas não é condição para a extinção da punibilidade. O juiz pode determinar a penhora, mas isso não interfere na declaração de extinção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de extinção da punibilidade pelo pagamento parcial (1/3) da multa. A extinção decorre do integral cumprimento da pena privativa de liberdade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois reflete o entendimento consolidado de que o não pagamento da multa não impede a extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi integralmente cumprida. A multa passa a ser considerada dívida de valor, executada civilmente.

Link permanente: /questoes/qq514997