Direito Penal · INSTITUTO AOCP · 2019 | Questão sqc-qq515009

GabaritoE — o crime de furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

Isenção de pena nos crimes contra o patrimônio (arts. 181-183 CP)

Gabarito: letra E. O art. 181 do Código Penal isenta de pena quem comete crime patrimonial em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal (inciso I) ou de ascendente/descendente (inciso II). Contudo, o art. 183 exclui essa isenção nos casos de roubo ou extorsão (inciso I) e quando a vítima tem idade igual ou superior a 60 anos (inciso III). A única alternativa que se encaixa perfeitamente na isenção é o furto contra o cônjuge durante o casamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção do art. 183, III: o furto contra ascendente maior de 60 anos (alternativa B) não goza de isenção, pois a idade da vítima afasta o benefício. Muitos candidatos se esquecem dessa ressalva e assinalam B como correta.

Alternativa	Crime	Vítima	Isenção de Pena?	Fundamento Legal (CP)
A	Roubo	Qualquer parente consanguíneo	❌ Não	Art. 183, I – roubo é excluído da isenção.
B	Furto simples	Ascendente maior de 60 anos	❌ Não	Art. 183, III – vítima com idade ≥ 60 anos afasta a isenção.
C	Extorsão	Irmão (legítimo ou ilegítimo)	❌ Não	Art. 183, I – extorsão é excluída; irmão não está no art. 181.
D	Roubo	Irmão (legítimo ou ilegítimo)	❌ Não	Art. 183, I – roubo é excluído; irmão não está no art. 181.
E	Furto	Cônjuge, na constância da sociedade conjugal	✅ Sim	Art. 181, I – isenção para furto contra cônjuge; não há exceção aplicável (arts. 183).

Isenção de pena (arts. 181-183 CP): Art. 181 — Isenta (Cônjuge na constância, Ascendente ou descendente); Art. 183 — Exclui a isenção (Roubo ou extorsão, Violência à pessoa, Vítima ≥ 60 anos); Art. 182 — Ação penal (Crime contra irmão, Representação do ofendido)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Art. 183CP

Art. 183 — "Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão..."

O crime de roubo é expressamente excluído da isenção de pena pelo art. 183, I. Portanto, não há isenção para roubo contra qualquer parente, mesmo que consanguíneo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Art. 183CP

Art. 183 — "Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: ... III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos."

Embora o furto contra ascendente estivesse abrangido pelo art. 181, II, a vítima ser maior de 60 anos atrai a exceção do art. 183, III, afastando a isenção. Assim, a alternativa está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A extorsão também é excluída pela mesma regra. Além disso, o crime contra irmão não se enquadra no art. 181 (que só abrange cônjuge, ascendente e descendente); o art. 182 trata de representação, não de isenção. Logo, não há isenção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, roubo é excluído. Irmão não é parente abrangido pela isenção (art. 181). Alternativa incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 181CP

Art. 181 — "É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;"

O furto contra o cônjuge durante a sociedade conjugal preenche exatamente a hipótese de isenção. Nenhuma das exceções do art. 183 se aplica: furto não é roubo/extorsão e a vítima não é necessariamente idosa. Portanto, a alternativa E está correta.

Resumo: A isenção de pena para crimes patrimoniais (art. 181) cobre apenas cônjuge (na constância do casamento), ascendente e descendente. Ficam de fora os crimes violentos (roubo, extorsão) e quando a vítima tem 60 anos ou mais (art. 183).

Gabarito: letra E.