Questão de Direito Penal — Violência doméstica — INSTITUTO AOCP 2019

Lei Maria da Penha — Configuração da violência doméstica

Gabarito: letra A. Conforme a Súmula 600 do STJ, para a caracterização da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da Lei 11.340/2006, não se exige coabitação entre autor e vítima. As demais alternativas contrariam o texto legal e o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos do art. 5º da Lei Maria da Penha. A principal pegadinha é a falsa ideia de que a coabitação (morar junto) é indispensável, quando a lei abrange relações íntimas de afeto independentemente de convivência sob o mesmo teto.

STJ Súmula 600:

"Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor da Súmula 600 do STJ: não se exige coabitação. A lei protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, com ou sem convivência domiciliar (art. 5º, III).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é imprescindível a relação matrimonial. A Lei Maria da Penha, porém, não exige casamento; abrange uniões estáveis, namoros, relações homoafetivas e qualquer vínculo íntimo de afeto (art. 5º, parágrafo único).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a violência doméstica não pode envolver relação patrimonial. O art. 7º, IV, da Lei 11.340/2006 prevê expressamente a violência patrimonial (retenção, subtração, destruição de bens, valores, direitos etc.). Portanto, pode sim envolver relação patrimonial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não se aplica na relação de parentesco consanguíneo. A lei se aplica a qualquer relação familiar, inclusive de parentesco consanguíneo (art. 5º, II). Exemplo: violência de filho contra mãe, de neto contra avó, etc. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência nesses casos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a lei não se aplica a casais divorciados. A violência pode ocorrer mesmo após o término do relacionamento, desde que decorra da relação íntima de afeto pretérita (art. 5º, III: "na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida"). Portanto, aplica-se a ex-cônjuges ou ex-companheiros.

Gabarito: letra A.