Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2019
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq515015
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia
O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?
- APrincípio da legalidade.
- BPrincípio da proibição de pena indigna.
- CPrincípio da proporcionalidade
- DPrincípio da igualdade.
- EPrincípio da austeridade.