Questão de Direito Penal — Concurso formal — INSTITUTO AOCP 2019

Princípio da consunção (absorção)

Gabarito: letra E. O enunciado descreve a absorção do crime de porte de arma de fogo pelo roubo, configurando típica aplicação do princípio da consunção (ou absorção), segundo o qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim quando há dependência e mesmo contexto fático. As demais alternativas tratam de outras espécies de concurso de crimes ou classificações, que não se encaixam na hipótese.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre as figuras do concurso de crimes e o princípio da absorção. A consunção é um princípio que resolve o conflito aparente de normas penais, determinando que o crime mais abrangente (crime-fim) absorve o menos abrangente (crime-meio). No caso, o porte de arma de fogo (crime-meio) é absorvido pelo roubo (crime-fim) quando a arma é utilizada para a prática do roubo e ambos ocorrem no mesmo contexto. A jurisprudência do STJ, inclusive, reconhece essa absorção em situações análogas, como no Tema Repetitivo 1259, que trata da absorção do porte de arma pelo tráfico de drogas quando há nexo finalístico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O concurso formal de crimes (art. 70 do CP) ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Aqui não há unicidade de conduta; há duas condutas (porte e roubo) que se relacionam como meio e fim. O concurso formal não absorve; as penas são aplicadas de forma específica (majoração ou cumulação). Portanto, não se aplica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime continuado (art. 71 do CP) exige que o agente, mediante mais de uma ação, pratique crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes. A absorção do porte pelo roubo não é continuidade, pois os crimes são de espécies diferentes (roubo é crime contra o patrimônio; porte é crime contra a paz pública) e a relação é de dependência, não de continuação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No concurso material (art. 69 do CP), o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes e as penas são cumuladas. Na hipótese do enunciado, as condutas são unidas pelo mesmo contexto e há subordinação, o que impede a cumulação; o porte é absorvido, não somado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Crime de mãos próprias (ou de atuação pessoal) é aquele que só pode ser praticado pelo próprio agente, não admitindo coautoria (ex.: perjúrio, autoaborto). O enunciado não trata de classificação subjetiva do crime, mas da relação entre dois delitos. Totalmente deslocada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da consunção (também chamado de absorção) resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime é meio necessário ou fase de preparação/execução de outro crime mais grave. Para que ocorra a absorção, exige-se: (a) dependência ou subordinação entre as condutas; (b) mesmo contexto fático. É exatamente o que o enunciado descreve. A jurisprudência (STJ Tese Repetitivo 1259) aplica esse princípio, por exemplo, para absorver o porte de arma pelo tráfico de drogas, e o mesmo raciocínio se aplica ao roubo.

Gabarito: letra E.