Direito Penal · INSTITUTO AOCP · 2019 | Questão sqc-qq515022

Lugar do crime no Código Penal

Gabarito: letra A. O art. 6º do Código Penal adota a teoria da ubiquidade (ou mista), considerando como lugar do crime tanto o local da ação/omissão quanto o local do resultado. Essa é a literalidade do dispositivo, conforme transcrito abaixo.

Art. 6CP

Art. 6º — Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A questão cobra o nome da teoria que combina os critérios da atividade (lugar da conduta) e do resultado (lugar da consumação). Três teorias principais existem: atividade, resultado e ubiquidade. O Brasil adotou a ubiquidade, também chamada de teoria mista ou da unidade.

Lugar do crime (art. 6º CP): Teoria da atividade (Local da ação/omissão); Teoria do resultado (Local da consumação); Teoria da ubiquidade (adotada) (Ação/omissão (no todo ou em parte), Resultado (produzido ou devido))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A teoria da ubiquidade é exatamente a que agrega os dois critérios: ação ou omissão (no todo ou em parte) e resultado (produzido ou que deveria produzir-se). O nome deriva do latim ubique (em toda parte), indicando que o crime se considera praticado tanto no lugar da conduta quanto no do resultado. É a adotada pelo art. 6º do CP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Territorialidade é o princípio geral que determina a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional (art. 5º, CP). Não é uma teoria que define o lugar do crime, mas sim o âmbito de incidência da lei. O art. 6º serve justamente para, dentro do território (ou fora, nos casos de extraterritorialidade), fixar onde o crime se considera praticado. Confundir territorialidade com ubiquidade é erro comum.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a teoria do lugar do crime (ubiquidade) pelo princípio da territorialidade. O candidato pode lembrar que o CP adota a territorialidade como regra (art. 5º) e associar erroneamente ao art. 6º. Fique atento: a territorialidade diz onde a lei se aplica; a ubiquidade diz onde o crime se considera praticado para efeitos de aplicação da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Extraterritorialidade (art. 7º, CP) trata da aplicação da lei brasileira a crimes cometidos fora do território nacional, mediante condições. Não se confunde com a definição de lugar do crime. São situações em que a lei brasileira é excepcionalmente aplicada no estrangeiro, enquanto o art. 6º é usado mesmo dentro da territorialidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Causalidade é o nexo de causa e efeito entre a conduta e o resultado, essencial para a tipicidade material (art. 13, CP). Não é uma teoria sobre o lugar do crime. A confusão pode ocorrer porque o art. 6º menciona “onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”, mas isso é para fixar o local, e não a relação causal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Funcionalidade é termo utilizado em outras áreas do Direito (ex.: teoria funcionalista do delito, direito administrativo) e não guarda relação com a definição de lugar do crime no CP. Não há previsão legal para essa denominação no contexto.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, lembre-se do mnemônico: Ubiquidade = Une (reúne) os dois critérios. Sempre que a questão falar em “tanto o local da conduta quanto o do resultado”, a resposta é ubiquidade.

A tabela abaixo resume as teorias sobre o lugar do crime:

Teoria	Critério adotado	Exemplo no homicídio
Atividade	Local da ação ou omissão	Onde os disparos foram efetuados
Resultado	Local da consumação do resultado	Onde a vítima morreu
{{Ubiquidade}}	Ambos (ação e resultado)	Tanto o local dos disparos quanto o da morte

Gabarito: letra A — teoria da ubiquidade.