Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2019

Crimes contra a ordem tributária – Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

Gabarito: letra A. O pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90. Essa é uma causa extintiva específica, prevista na própria lei, que encerra a investigação ou ação penal.

A banca explora a correta identificação do instituto jurídico aplicável. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o disposto na Lei 8.137/90, o pagamento integral do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia ou mesmo durante o processo, extingue a punibilidade do agente. Trata-se de causa extintiva da punibilidade, que leva ao encerramento da investigação policial ou da ação penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decadência do direito punitivo é a perda do direito de punir pelo decurso do prazo para o exercício da ação penal. Não se confunde com o pagamento do tributo, que é um fato voluntário do agente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O perdão judicial é uma causa de extinção da punibilidade concedida pelo juiz em determinados crimes, não automática. O pagamento do tributo não depende de concessão judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prescrição da pretensão punitiva estatal decorre do decurso do tempo, não do pagamento do débito. São institutos distintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A atipicidade ocorre quando a conduta não se enquadra em nenhum tipo penal. Nos crimes tributários, a conduta é típica, mas o pagamento extingue a punibilidade, não a tipicidade.