Direito Penal · INSTITUTO AOCP · 2019 | Questão sqc-qq515024

Crime impossível no Estatuto do Desarmamento

Gabarito: letra B. O porte de arma de fogo desprovida de mecanismo de acionamento configura crime impossível, pois o objeto é absolutamente inidôneo para a consumação do delito de porte ilegal (art. 14 da Lei 10.826/2003). A teoria do crime impossível, prevista no art. 17 do Código Penal, estabelece que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. No caso, a arma sem mecanismo de acionamento é um meio ineficaz, tornando a conduta atípica.

Instituto	Conceito	Aplicação ao caso (arma sem mecanismo de acionamento)	Fundamento legal
Crime impossível	Ocorre quando o meio empregado ou o objeto material é absolutamente inidôneo para consumar o delito.	Arma sem mecanismo de acionamento é absolutamente ineficaz para o porte ilegal (crime de perigo abstrato que exige aptidão da arma). Conduta atípica.	Art. 17 do CP
Legítima defesa	Excludente de ilicitude que pressupõe agressão injusta e reação proporcional.	Não se aplica, pois a conduta é atípica por impossibilidade objetiva, não havendo agressão a repelir.	Art. 23, II, CP
Erro sobre elementos do tipo	Exclui o dolo, mas não a tipicidade se a conduta for culposa; depende do conhecimento do agente.	A arma é objetivamente inidônea, independentemente do conhecimento do portador. A tipicidade é excluída por crime impossível, não por erro.	Art. 20, caput, CP
Discriminante putativa	Erro sobre a existência de causa excludente de ilicitude (ex.: legítima defesa imaginária).	Não há suposição de situação justificante; a questão é de inidoneidade do objeto.	Art. 20, §1º, CP
Relação de causalidade	Nexo entre conduta e resultado naturalístico.	Crime de porte ilegal é formal, de perigo abstrato, não exige resultado naturalístico. Inaplicável.	Art. 13 CP

Crime impossível (art. 17 CP)

1Ineficácia absoluta do meio
- Arma sem mecanismo de acionamento
- Porte ilegal (art. 14, Lei 10.826/03)
2Impropriedade absoluta do objeto
- Objeto inidôneo
- Conduta atípica
3Consequência
- Não se pune a tentativa

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A legítima defesa é excludente de ilicitude (art. 23, II, CP), pressupõe uma agressão injusta e reação proporcional. Não se aplica aqui, pois a conduta é atípica por impossibilidade objetiva, não havendo que se falar em justificante.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime impossível (art. 17 CP) ocorre quando o meio empregado ou o objeto material é absolutamente inidôneo a consumar o delito. Arma de fogo sem mecanismo de acionamento não pode disparar, logo, é absolutamente ineficaz para o porte ilegal (crime de perigo abstrato que exige aptidão da arma). A conduta é atípica desde a origem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro sobre elementos do tipo (erro de tipo, art. 20 CP) exclui o dolo, mas não a tipicidade se a conduta for culposa. No caso, não há erro do agente; a arma é objetivamente inidônea, independentemente do conhecimento do portador. A tipicidade é excluída por crime impossível, não por erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A discriminante putativa (art. 20, §1º, CP) é erro sobre a existência de causa excludente de ilicitude (ex.: legítima defesa imaginária). Aqui não há suposição de situação justificante; a questão é de inidoneidade do objeto, não de erro sobre a realidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A relação de causalidade (art. 13 CP) diz respeito ao nexo entre conduta e resultado naturalístico. O crime de porte ilegal de arma de fogo é formal, de perigo abstrato, e não exige resultado naturalístico. A impossibilidade de consumação decorre da ineficácia do meio, não da ausência de nexo causal.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre o Estatuto do Desarmamento, desconfie de condutas com armas absolutamente inidôneas (sem munição, sem mecanismo de disparo, de brinquedo). A jurisprudência e a doutrina majoritárias aplicam o crime impossível para excluir a tipicidade, salvo se a arma for apenas relativamente inidônea (ex.: desmuniciada, mas passível de uso imediato).