GabaritoE — abuso de autoridade.
Gabarito: letra E. A conduta descrita – funcionário público submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado – constitui crime de abuso de autoridade, tipificado no art. 13 da Lei 13.869/2019. Essa norma é especial em relação ao constrangimento ilegal comum (art. 146 do CP), que se aplica a qualquer pessoa; quando praticado por funcionário público nesse contexto, a lei própria prevalece.
A banca testa a distinção entre o crime geral e o crime próprio de funcionário público, exigindo conhecimento da Lei de Abuso de Autoridade, que define condutas específicas.
O candidato pode ser levado a marcar "constrangimento ilegal" (alternativa A), por ser a figura mais conhecida. Contudo, o art. 146 do CP é crime subsidiário – absorvido por tipos penais mais específicos. Como o enunciado destaca a qualidade de funcionário público e a submissão a vexame/constrangimento não autorizado, a resposta correta é abuso de autoridade, nos termos do art. 13, II, da Lei 13.869/2019.
Constrangimento ilegal (art. 146 CP) é crime comum, praticável por qualquer pessoa. Quando o agente é funcionário público e age no exercício da função, a conduta se enquadra em tipo penal específico (abuso de autoridade), não sendo aplicável o art. 146.
Exposição a perigo (art. 132 CP) exige a criação de risco à vida ou saúde de outrem. O enunciado não menciona perigo concreto, mas sim vexame/constrangimento, que é tutelado por outra norma.
Maus-tratos (art. 136 CP) envolve expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância, mediante privação de alimentos, trabalho excessivo ou abuso de meios de correção. A conduta descrita (vexame/constrangimento) não se amolda a esse tipo.
Calúnia (art. 138 CP) é a imputação falsa de fato criminoso a alguém. A conduta narrada não envolve imputação de crime, mas sim submissão a situação vexatória.
A Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) dispõe em seu art. 13:
Art. 13 — Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
II — submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.
O funcionário público que, abusando de sua autoridade, submete pessoa sob sua guarda a esse tratamento incorre no crime do art. 13, II, independentemente de a vítima ser preso ou detento (a norma se aplica analogicamente a qualquer pessoa sob custódia). Portanto, a resposta é abuso de autoridade.
Gabarito: letra E.
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