Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2019

Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006) – Materialidade do flagrante por tráfico

Gabarito: letra B. Para a lavratura do auto de prisão em flagrante pelo crime de tráfico (art. 33, caput), a materialidade exige o laudo de constatação provisório da natureza e quantidade da droga, somado à prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 – não apenas a venda. É o que determina o art. 50, §1º da Lei 11.343/2006.

A questão exige conhecimento do procedimento penal especial da Lei de Tóxicos. No flagrante, o legislador dispensou o laudo definitivo para a lavratura do auto: basta um laudo de constatação provisório, firmado por perito oficial ou pessoa idônea, para comprovar a materialidade. Além disso, o crime de tráfico é de ação múltipla (tipo misto alternativo): qualquer um dos verbos (vender, transportar, guardar, etc.) configura o delito.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que é indispensável que o sujeito esteja exercendo a venda. O art. 33, caput, descreve dezoito verbos (vender, transportar, guardar, etc.). A venda é apenas uma das condutas; qualquer outra também caracteriza o tráfico. A banca tenta restringir indevidamente o tipo penal. Erro: restrição a apenas um verbo do tipo misto alternativo.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao exigir o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 (não só venda) e o laudo de constatação provisório. Esses são exatamente os requisitos legais: conduta típica + laudo de constatação (art. 50, §1º). A materialidade no flagrante não depende de laudo definitivo, de testemunhas ou de local específico.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Impõe que o agente possua quantidade superior a 10 gramas. A lei não estabelece qualquer quantidade mínima para o crime de tráfico; a quantidade influencia a dosimetria da pena e, eventualmente, a desclassificação para uso próprio (art. 28), mas não é requisito de materialidade. Erro: criação de requisito quantitativo inexistente.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Condiciona a prisão em flagrante à ocorrência em via pública. O tráfico pode ser praticado em qualquer local (residência, veículo, etc.). A lei não exige que a detenção ocorra em via pública. Erro: exigência de local específico sem previsão legal.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Exige testemunha do exercício da venda. O art. 50, §1º dispensa qualquer testemunha para a materialidade; o laudo de constatação é suficiente. Além disso, o flagrante pode ser comprovado por outros meios (apreensão da droga, confissão, etc.). Erro: imposição de prova testemunhal não exigida.

Gabarito: letra B.