Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qq515051
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
AA chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.
BOcorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional.
CSomente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado.
DCompete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
EO Presidente da República é membro do Conselho da República.
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GabaritoA — A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.
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Poder Executivo
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 76 da CF estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, e a doutrina reconhece que ele acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
Art. 76CF/88
"O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 76 da CF confirma que o Presidente exerce o Poder Executivo com auxílio dos Ministros de Estado. No presidencialismo, ele acumula a chefia de Estado e de Governo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe o art. 81 da CF:
Art. 81, §1CF/88
"Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. §1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei."
A banca inverteu o prazo: a eleição indireta pelo Congresso ocorre se a vacância for nos últimos dois anos, não nos primeiros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "últimos dois anos" por "primeiros dois anos" na alternativa B. Lembre-se: a eleição indireta pelo Congresso ocorre apenas se a vacância for nos últimos dois anos do mandato; nos primeiros anos, a eleição é direta em 90 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CF não exige que Ministros de Estado sejam brasileiros natos, nem estabelece idade mínima de 30 anos. Os requisitos constitucionais (art. 87) são outros: ser maior de 21 anos, estar no exercício dos direitos políticos, etc. A alternativa cria exigências inexistentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei (art. 84, V), e não ao Vice-Presidente. A competência do Vice é meramente auxiliar e substitutiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Presidente da República preside o Conselho da República (art. 84, XVIII), mas não é membro. Os membros estão listados no art. 89: Vice-Presidente, Presidentes da Câmara e do Senado, líderes da maioria e minoria, Ministro da Justiça, etc. Logo, a afirmação é falsa.