Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq515052
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.
AAo apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas.
BO Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.
CAo elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas.
DA edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo.
EQuando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.
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GabaritoB — O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.
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Funções típicas e atípicas dos Poderes
Gabarito: letra B. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo constitui função típica do Poder Legislativo, decorrente do controle externo previsto na CF/88. As demais alternativas confundem funções típicas com atípicas: o Executivo julga recursos administrativos (atípica), o Judiciário elabora regimentos (atípica), o Executivo edita medidas provisórias (atípica) e o Senado julga impeachment (atípica).
Poder
Função Típica (Exemplo)
Função Atípica (Exemplo)
Alternativa Relacionada
Legislativo
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo
Julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade (impeachment)
B (correta) e E (incorreta)
Executivo
Administrar a máquina pública
Apreciar defesas e recursos administrativos; editar medidas provisórias
A (incorreta) e D (incorreta)
Judiciário
Julgar conflitos de forma definitiva
Elaborar regimentos internos de seus tribunais
C (incorreta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apreciar defesas e recursos administrativos é função típica do Poder Judiciário. Quando o Poder Executivo o faz, exerce função atípica (contencioso administrativo). Logo, a alternativa erra ao classificá-la como típica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle externo sobre a administração pública, incluindo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, é função típica do Poder Legislativo, exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas (CF, arts. 70-71). A afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Elaborar regimentos internos de tribunais é atividade normativa, ou seja, função típica do Poder Legislativo. Quando o Poder Judiciário o faz, exerce função atípica. Assim, a alternativa incorre ao classificá-la como típica do Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República é função atípica do Poder Executivo (função legislativa), conforme art. 62 da CF. A função típica do Executivo é administrar. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é realizado pelo Senado Federal (art. 86 da CF), mas essa atividade é de natureza judicial, sendo função típica do Poder Judiciário. Quando o Poder Legislativo a exerce, trata-se de função atípica. A alternativa, ao afirmar ser função típica, está equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre funções típicas e atípicas. Em especial, o julgamento de impeachment (E) pode parecer típico do Legislativo por ser uma forma de fiscalização, mas a doutrina majoritária o classifica como atípico, pois envolve atividade jurisdicional. Memorize o quadro: Legislativo – típica: legislar e fiscalizar; atípica: administrar e julgar. Executivo – típica: administrar; atípica: legislar e julgar. Judiciário – típica: julgar; atípica: legislar e administrar.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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