Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq515054
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
AA idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.
BO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.
CPara fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.
DOs direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
EÉ a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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GabaritoC — Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.
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Nacionalidade e Direitos Fundamentais na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C é a correta, pois a Constituição Federal de 1988 adota como critérios de nacionalidade tanto o ius solis (nascimento em território brasileiro) quanto o ius sanguinis (descendência de brasileiros), conforme se depreende do art. 12. As demais alternativas contêm erros em relação às condições de elegibilidade, legitimidade para mandado de segurança coletivo, âmbito dos direitos fundamentais e gratuidade do direito de petição.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A troca a idade mínima de 30 anos para Governador e Vice-Governador (art. 14, §3º, VI, b) pela idade de 35 anos, que é exigida para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador (art. 14, §3º, VI, a). Atenção a esse detalhe numérico!
Nacionalidade (art. 12 CF)
1Ius solis
Nascido no Brasil
Salvo pais a serviço do país de origem
2Ius sanguinis
Filho de brasileiro(a)
Nascido no exterior
Registro em repartição brasileira
Residência + opção pela nacionalidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é de 35 anos, contrariando o art. 14, §3º, VI, "b" da Constituição Federal, que fixa em 30 anos:
Constituição Federal, art. 14:
§ 3º — São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI — a idade mínima de: b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal
Portanto, a alternativa erra ao majorar a idade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 5º, LXX, da CF e do art. 21 da Lei 12.016/2009, exige que o partido político impetrante tenha representação no Congresso Nacional. A alternativa afirma o contrário, ou seja, que pode ser impetrado "ainda que sem representação". Eis o texto legal:
Art. 21Lei-12016
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária...
Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com o art. 12 da Constituição Federal, que adota os critérios do ius solis (nascimento em território brasileiro) e do ius sanguinis (filho de brasileiro nascido no exterior, com registro ou residência). A doutrina e o texto constitucional são pacíficos nesse sentido, e a alternativa C é a única correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 5º, §2º, estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Portanto, a afirmação de que "os direitos e garantias expressos excluem outros" é contrária ao texto constitucional. O rol é exemplificativo, não exaustivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, da CF, é gratuito, independentemente do pagamento de taxas. A Constituição assegura a todos o direito de petição independentemente do pagamento de taxas (alínea "a" do inciso XXXIV). A alternativa erra ao condicionar o exercício ao pagamento de taxas.
SE LIGUE NESSA!
Como o texto literal do art. 5º, XXXIV não consta do bloco canônico, a regra foi enunciada com base no conhecimento consolidado da doutrina e jurisprudência.