Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qq515057
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que
Aa cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Bpor meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), busca-se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Ca Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) caracteriza-se como meio de controle difuso de constitucionalidade.
Da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode se dar na modalidade incidental, somente autônoma.
Esão algumas das peculiaridades da Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade (ADI genérica): admite desistência, é passível de ação rescisória e pode ter seu objeto ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoA — a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
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Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra A. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) é, de fato, uma condição de eficácia jurídica para que os tribunais declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Exige-se o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou normativos.
Alternativa
Afirmação
Correção?
Fundamento
A
A cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) é condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade.
✅ Correta
Exige voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou órgão especial para validade da declaração.
B
A ADC busca declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
❌ Incorreta
A ADC declara constitucionalidade; a inconstitucionalidade é objeto da ADI.
C
A ADO é meio de controle difuso de constitucionalidade.
❌ Incorreta
A ADO é controle concentrado (abstrato), exercido pelo STF; controle difuso é incidental.
D
A ADPF não pode ser proposta na modalidade incidental, somente autônoma.
❌ Incorreta
A ADPF admite tanto a forma autônoma quanto a incidental.
E
Peculiaridades da ADI genérica: admite desistência, ação rescisória e ampliação do objeto pelo STF.
❌ Incorreta
A ADI não admite desistência, não cabe ação rescisória e o objeto não pode ser ampliado pelo STF.
Controle de constitucionalidade: Quanto ao momento (Preventivo (antes da lei), Repressivo (depois da lei)); Quanto ao órgão (Difuso (qualquer juiz/tribunal), Concentrado (STF, TJs)); Quanto à forma (Incidental (caso concreto), Principal (ação autônoma)); Instrumentos concentrados (ADI (inconstitucionalidade), ADC (constitucionalidade), ADO (omissão), ADPF (preceito fundamental))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, estabelece que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Trata-se de condição indispensável para que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos jurídicos válidos. Sem essa formalidade, a decisão é nula.
Art. 97CF/88
"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."
(Nota: o texto do artigo não estava no bloco canônico, mas é de conhecimento pacífico e a afirmação da alternativa está correta.)
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por objeto a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e não de inconstitucionalidade. Confunde-se o instrumento: enquanto a ADI busca a declaração de inconstitucionalidade, a ADC visa confirmar a compatibilidade da norma com a Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é um mecanismo de controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, exercido exclusivamente pelo STF. O controle difuso é o incidental, realizado por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto. Portanto, a ADO não se insere no controle difuso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pode ser proposta tanto de forma autônoma (como ação principal) quanto de forma incidental (quando o descumprimento surge no curso de um processo). A lei nº 9.882/1999 admite ambas as modalidades. Logo, a afirmação de que ela só pode ser autônoma é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ADI genérica possui as seguintes características, que contrariam o enunciado:
Não admite desistência – uma vez proposta, o autor não pode desistir (art. 5º, §3º, Lei 9.868/1999).
Não é passível de ação rescisória – as decisões de mérito em ADI são irrecorríveis, salvo embargos de declaração (art. 26 da Lei 9.868/1999).
Não pode ter seu objeto ampliado pelo STF – embora o tribunal tenha cognição ampla (possa examinar a lei em toda sua extensão), a inicial delimita o pedido; não há ampliação do objeto original.
Portanto, todas as peculiaridades mencionadas na alternativa estão incorretas.
Conclusão: A única alternativa que reproduz corretamente o instituto da reserva de plenário é a letra A.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade