Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Penal›Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
qq515058
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Investigador
Assinale a alternativa correta.
ANos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo máximo de 12 meses, desde que o agente seja reincidente.
BA Lei nº 4.898/1965 não prevê a possibilidade de aplicação de pena de multa para aquele que pratica conduta tipificada como abuso de autoridade.
CNos termos do que dispõe a Lei nº 8.072/1990, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo é considerado hediondo.
DSegundo o disposto na Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária as condutas de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
ENos termos do que dispõe o Código Penal, o agente que praticar o delito de falsa perícia terá sua pena reduzida de um a dois terços se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, retratar-se ou declarar a verdade
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GabaritoD — Segundo o disposto na Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária as condutas de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legislação Penal Especial (Leis 11.343/2006, 4.898/1965, 8.072/1990, 8.137/1990 e CP)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 2º, IV, da Lei 8.137/1990, que tipifica como crime contra a ordem tributária a conduta de "deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento". As demais alternativas contêm erros de prazo, confusão de conceitos ou informações contrárias à lei vigente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, em caso de reincidência, a pena de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III, Lei 11.343/2006) seria aplicada pelo prazo máximo de 12 meses. O correto é 10 meses, conforme o §4º do art. 28:
Art. 28, §4Lei-11343
Art. 28, §4º — "Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses."
Além disso, a reincidência não é condição para aplicação das penas, mas sim causa de aumento do prazo máximo (de 5 para 10 meses). A alternativa erra tanto o prazo quanto a estrutura lógica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 4.898/1965 (revogada pela Lei 13.869/2019) previa, em seu art. 6º, alínea 'b', a pena de multa como sanção por abuso de autoridade. Portanto, a afirmação de que a lei não prevê multa é falsa. A banca explora o desconhecimento de uma lei que, embora revogada, era vigente à época da questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo não consta do rol de crimes hediondos da Lei 8.072/1990. O art. 1º da referida lei lista taxativamente os crimes considerados hediondos, e o roubo majorado (art. 157, §2º, CP) não está incluído – apenas o latrocínio (roubo seguido de morte) é hediondo. Logo, a alternativa contraria a literalidade do art. 1º da Lei 8.072/1990.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa é cópia fiel do inciso IV do art. 2º da Lei 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária praticados por particulares. Veja:
Art. 2Lei-8137
Art. 2º — Constitui crime da mesma natureza:
IV — "deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento."
A conduta se consuma com o simples descumprimento da obrigação de aplicar o incentivo conforme a lei, independentemente de dolo específico. A pena é detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 342 do Código Penal (falsa perícia) prevê, em seu §2º, que a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, faz com que o fato deixe de ser punível – ou seja, extingue a punibilidade, e não reduz a pena.
Art. 342, §2CP
Art. 342, §2º — "O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade."
A alternativa troca o instituto (extinção de punibilidade por redução de pena) e ainda atribui fração (um a dois terços) inexistente no dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros clássicos: (1) confundir o prazo de 10 meses (reincidência) com 12 meses; (2) trocar a retratação como causa de redução de pena quando a lei prevê extinção da punibilidade. Fique atento: a retratação no art. 342, §2º, é causa de extinção, não de redução.