Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2019

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)

Gabarito: letra B. A Lei nº 4.898/65 previa crimes omissivos próprios, como a conduta de "deixar de expedir ordem de liberdade" (art. 4º, alínea 'i', incluído pela Lei nº 7.960/89). As demais alternativas estão incorretas: a ação penal era pública incondicionada, não privada; não há forma culposa; há também sanções administrativas; e a pena é de detenção, não reclusão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei possui delitos de ação penal privada. Na verdade, os crimes da Lei nº 4.898/65 eram de ação penal pública incondicionada, processando-se mediante representação ou de ofício, conforme art. 2º da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei previa delitos omissivos próprios, ou seja, condutas em que o simples não fazer já configura crime, independentemente de resultado. Exemplo clássico é a alínea 'i' do art. 4º (incluída pela Lei nº 7.960/89):

Lei nº 4.898/65 (art. 4º, alínea 'i'):

"Art. 4° i) — prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;"

O verbo "deixar de" caracteriza omissão própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não previa forma culposa para os crimes de abuso de autoridade. Todos os tipos penais exigiam dolo (vontade livre e consciente de praticar a conduta abusiva).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O abuso de autoridade sujeitava o autor a sanções penais, administrativas e civis, conforme o art. 1º e seguintes da lei. A alternativa restringe indevidamente às sanções penais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pena cominada era de detenção de dez dias a seis meses (art. 6º), não reclusão. A banca troca o regime prisional. Reclusão é regime mais severo, previsto para outros crimes.

Gabarito: letra B.