Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Processual Penal›Da Prisão em Flagrante
Código
qq515070
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Investigador
"Flagrante" significa o manifesto, ou evidente, e o ato que se pode observar no exato momento de sua ocorrência. Sobre a prisão em flagrante e suas eventuais conversões, assinale a alternativa correta.
AA prisão em flagrante é uma modalidade de execução provisória da pena.
BA prisão em flagrante só pode ocorrer mediante a expedição de mandado judicial prévio que possibilite a identificação e localização do acusado.
CSendo modalidade de prisão cautelar, a prisão em flagrante só é cabível em crimes afiançáveis em que a pena abstrata seja superior a 4 anos de privação de liberdade máxima.
DA prisão em flagrante é a modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal (crime ou contravenção penal).
EA prisão em flagrante pode ser convertida em prisão temporária, mas a prisão preventiva só pode advir de decisão judicial fundamentada enquanto estiver solto o acusado.
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GabaritoD — A prisão em flagrante é a modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal (crime ou contravenção penal).
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Prisão em Flagrante
Gabarito: letra D. A prisão em flagrante é medida cautelar de natureza administrativa (policial), realizada no momento da infração ou logo após, sem necessidade de mandado judicial, e aplicável a qualquer crime ou contravenção. A alternativa D descreve corretamente essa natureza e o momento.
Alternativa
Descrição
Natureza
Requisitos
Conversão
A
Prisão em flagrante como execução provisória da pena
Incorreta (é pré-cautelar, não execução)
Não se aplica
Não se aplica
B
Prisão em flagrante depende de mandado judicial prévio
Incorreta (dispensa mandado, art. 5º, LXI CF)
Não se aplica
Não se aplica
C
Prisão em flagrante só para crimes afiançáveis com pena > 4 anos
Incorreta (aplica-se a qualquer infração; requisito de pena > 4 anos é da preventiva, art. 313, I CPP)
Não se aplica
Não se aplica
D
Prisão em flagrante como medida cautelar administrativa, no momento da infração
Correta (natureza administrativa, sem mandado, para crimes e contravenções)
Não se aplica
Não se aplica
E
Flagrante convertível em temporária; preventiva só enquanto solto
Incorreta (flagrante pode ser convertido em preventiva; temporária tem requisitos próprios)
Não se aplica
Não se aplica
Prisão em flagrante: Natureza (Cautelar (pré-cautelar), Administrativa (policial), Sem mandado judicial); Momento (Durante a infração, Logo após); Cabimento (Qualquer crime, Contravenção penal); Conversões (Prisão preventiva (judicial), Prisão temporária)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prisão em flagrante não é execução provisória de pena. Trata-se de medida pré-cautelar que visa assegurar a eventual aplicação da lei penal, não sendo antecipação de cumprimento de pena. O art. 5º, LXI da CF prevê a prisão em flagrante como exceção à regra da necessidade de ordem judicial, e não como execução penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prisão em flagrante dispensa mandado judicial prévio. O próprio texto constitucional (art. 5º, LXI) a autoriza independentemente de ordem escrita. É a chamada prisão sem mandado, por iniciativa da autoridade policial ou de qualquer do povo (art. 301 do CPP).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prisão em flagrante não se limita a crimes com pena máxima superior a 4 anos ou a crimes afiançáveis. Ela pode ocorrer em qualquer infração penal, inclusive contravenções. A condição de pena > 4 anos é requisito para a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 313, I), não para o flagrante. Além disso, crimes inafiançáveis também admitem flagrante. A alternativa confunde os institutos.
Art. 313CPP
Art. 313 — Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I — nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a essência da prisão em flagrante: medida cautelar (pré-cautelar) de natureza administrativa (realizada pela autoridade policial), que ocorre no exato momento da infração ou logo após (flagrante próprio, impróprio, etc.). A natureza administrativa decorre do fato de não depender de prévia autorização judicial, sendo uma exceção constitucional (art. 5º, LXI). Ademais, aplica-se tanto a crimes quanto a contravenções penais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a prisão em flagrante possa ser convertida em prisão temporária (nos casos da Lei 7.960/89), a afirmação de que "a prisão preventiva só pode advir de decisão judicial fundamentada enquanto estiver solto o acusado" é incorreta. A prisão preventiva pode ser decretada inclusive para quem já está preso em flagrante (conversão pelo juiz), não se limitando a acusados soltos. O art. 310 do CPP determina que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve converter em preventiva se presentes os requisitos, ou conceder liberdade. Portanto, a preventiva pode advir de flagrante, não apenas de alguém solto.
Art. 2Lei-7960
Art. 2º — A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os requisitos do flagrante com os da preventiva (alternativa C) e impõe uma condição restritiva inexistente à decretação da preventiva (alternativa E). Fique atento: flagrante não exige pena mínima nem mandado; preventiva pode ser decretada mesmo para presos em flagrante.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria