Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq515071
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Investigador
Sobre as prisões disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
ASe a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
BA prisão poderá ser efetuada em qualquer dia corrido e a qualquer hora, excluídas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
CQuando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, este encaminhará ofício à autoridade policial da jurisdição do acusado e determinará o cumprimento do mandado por comunicação postal, fac-símile ou digital.
DNinguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
EQuando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, não poderão colocar em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.
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GabaritoD — Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisões no Código de Processo Penal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, com precisão, o art. 283 do CPP, que estabelece as hipóteses legais de prisão: flagrante delito, ordem escrita e fundamentada para prisão cautelar (temporária ou preventiva) ou por condenação transitada em julgado. As demais alternativas contêm erros literais que contrariam dispositivos específicos do Código.
Art. 283CPP
Art. 283 — "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado."
A banca testa o conhecimento literal dos artigos que regulam a execução da prisão, especialmente as situações em que o mandado pode ser dispensado, os limites ao cumprimento e o procedimento para prisão em outra jurisdição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a falta de exibição do mandado não obsta a prisão quando a infração for afiançável. O art. 287 do CPP, porém, prevê essa regra apenas para infrações inafiançáveis. Houve inversão do termo.
Art. 287CPP
Art. 287 — "Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a prisão pode ser efetuada em qualquer dia e hora, excluídas as restrições à inviolabilidade do domicílio. O art. 283, §2º, manda que a prisão seja cumprida respeitadas essas restrições. A banca trocou o verbo: não são excluídas, mas sim respeitadas.
Art. 283, §2CPP
Art. 283, §2º — "A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o procedimento para prisão de acusado em outra jurisdição como um mero ofício à autoridade policial local. O art. 289 do CPP determina que a prisão será deprecada (por precatória) e só em caso de urgência poderá ser requisitada por qualquer meio de comunicação, com precauções para verificar a autenticidade. A alternativa omitiu a precatória e simplificou o rito, tornando-o incorreto.
Art. 289, §1CPP
Art. 289 — "Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado." §1º — "Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada."
Alternativa D — ✅ Correta
A alternativa transcreve fielmente o caput do art. 283 do CPP, na redação vigente à época da prova (Lei 12.403/2011), que relaciona as únicas hipóteses legais de prisão: flagrante; ordem escrita e fundamentada para prisão temporária ou preventiva (cautelares); e condenação transitada em julgado. É a regra matriz da legalidade das prisões no processo penal.
CPP (redação Lei 12.403/2011):
Art. 283 — "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as autoridades locais não poderão colocar o réu em custódia quando duvidam da legitimidade do executor ou do mandado. O art. 290, §2º, do CPP, ao contrário, autoriza que elas poderão fazê-lo até esclarecer a dúvida. A alternativa trocou a permissão por proibição.
Art. 290, §2CPP
Art. 290, §2º — "Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida."
NÃO CAIA NESSA!
A banca usou o mesmo padrão em três alternativas: inverter o termo decisivo do dispositivo (A: inafiançável/afiançável; B: respeitadas/excluídas; E: poderão/não poderão). Treine a leitura atenta de cada palavra; essas trocas são clássicas em concursos.
Gabarito: letra D — única que reproduz corretamente as hipóteses legais de prisão no CPP.