Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Processual Penal›Procedimento Penal
Código
qq515077
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Investigador
Sobre o rito especial dos processos sobre crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o que prescreve o direito processual penal brasileiro?
ANos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.
BSe não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.
CA resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.
DNa instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.
EO Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.
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GabaritoD — Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.
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Rito especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
Gabarito: letra D. O CPP estabelece que, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, após a resposta preliminar, a instrução criminal e os demais termos do processo observam o disposto nos Capítulos I e III do Título I do Livro I (rito comum ordinário), conforme o art. 518. As demais alternativas divergem da literalidade dos arts. 513, 514, 515 e 518.
Alternativa
Conteúdo da Alternativa
Fundamento Legal
Correta?
A
Competência dos juízes leigos até o recebimento da denúncia
Art. 513 – competência dos juízes de direito
❌
B
Nomeação de advogado público para pedir suspensão dos autos
Art. 514, parágrafo único – nomeação de defensor para resposta preliminar
❌
C
Resposta não pode ser instruída com documentos e justificações
Art. 515, parágrafo único – permite instrução com documentos e justificações
❌
D
Instrução e demais termos observam o rito comum ordinário (Capítulos I e III, Título I, Livro I do CPP)
Art. 518
✅
E
Juízo não pode rejeitar denúncia antes da instrução e interrogatório
Art. 514 – juiz pode rejeitar denúncia antes da resposta preliminar
❌
1Denúncia/queixa instruída
2Documentos ou justificaçãoArt. 513
3Citação e resposta preliminar
4Defensor se ausenteArt. 514
5Instrução criminal
6Rito comum ordinárioArt. 518
7Julgamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 513 determina:
Art. 513CPP
CPP, Art. 513: "Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas."
Portanto, a competência é dos juízes de direito, não de juízes leigos. A alternativa erra ao afirmar o contrário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 514, parágrafo único, prevê:
Art. 514CPP
CPP, Art. 514, parágrafo único: "Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar."
A alternativa cita "advogado público filiado à procuradoria" e "pedido de suspensão dos autos até a devida citação", o que não corresponde ao texto legal. O correto é a nomeação de defensor (não necessariamente advogado público) e a apresentação de resposta preliminar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 515, parágrafo único, dispõe:
Art. 515CPP
CPP, Art. 515, parágrafo único: "A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações."
A alternativa afirma que a resposta "não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias", invertendo o sentido do dispositivo. É permitida a instrução com documentos e justificações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou a permissão por proibição (art. 515, parágrafo único). O candidato que não conhece a literalidade pode cair na inversão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 518 estabelece a regra de aplicação subsidiária do rito comum:
Art. 518CPP
CPP, Art. 518: "Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro."
Esses capítulos (arts. 394 a 405) tratam do procedimento comum ordinário. Portanto, após a resposta preliminar, o processo segue as regras do rito comum, conforme afirmado na alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há vedação à rejeição da denúncia antes da instrução. O juiz pode rejeitar a denúncia se ela não preencher os requisitos do art. 395 do CPP (aplicável ao rito especial por força do art. 518). Após a resposta preliminar, o juiz pode absolver sumariamente (art. 397) ou receber a denúncia, mas a rejeição pode ocorrer antes mesmo da notificação para resposta, se a denúncia for inepta. A alternativa está errada ao afirmar que o juízo "não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória com interrogatório".