Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Processual Penal›Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Código
qq515079
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Investigador
Sobre o direito de queixa e representação condicionantes da ação penal, vigora no Código de Processo Penal qual das seguintes regras?
AO direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
BO órgão do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito, ainda que, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
CO Ministério Público não poderá desistir da ação penal pública condicionada já recebida pelo Juízo.
DA queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, jamais poderá ser aditada pelo Ministério Público.
ENão existe perempção na ação penal privada.
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GabaritoA — O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
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Direito de queixa e representação no CPP
Gabarito: letra A. O art. 39 do Código de Processo Penal estabelece, literalmente, que o direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral, dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial. Essa é a regra correta e diretamente relacionada ao enunciado.
Análise das alternativas
Direito de queixa e representação (CPP)
1Representação (art. 39)
Forma
Pessoalmente
Procurador com poderes especiais
Meio
Declaração escrita
Declaração oral
Destinatário
Juiz
Ministério Público
Autoridade policial
Inquérito (§5º)
MP dispensa se houver elementos
Denúncia em 15 dias
2Queixa
Aditamento pelo MP (art. 45)
Pode aditar
Ação privada
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 39CPP
"O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial."
A alternativa transcreve fielmente o caput do artigo. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Ministério Público não poderá dispensar o inquérito, mesmo que com a representação sejam oferecidos elementos que habilitem a propositura da ação penal. Isso contraria o §5º do art. 39:
Art. 39, §5CPP
"O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias."
Logo, o MP deve dispensar o inquérito quando já houver elementos suficientes. A alternativa inverte a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta (no contexto da pergunta)
Art. 42CPP
"O Ministério Público não poderá desistir da ação penal."
Embora a afirmação seja verdadeira como regra geral (o MP não pode desistir de ação penal pública, inclusive a condicionada), ela não trata do direito de queixa ou representação, que é o objeto específico da questão. O enunciado pede a regra que vigora sobre o direito de queixa e representação. Por isso, a alternativa C, apesar de correta isoladamente, não responde ao comando. A banca considerou apenas a alternativa A como a que se encaixa no tema.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 45CPP
"A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo."
A alternativa afirma que a queixa jamais poderá ser aditada pelo MP, o que é o oposto do que o dispositivo estabelece. O aditamento é permitido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A perempção é figura típica da ação penal privada, prevista nos arts. 60 e 61 do CPP, que estabelecem hipóteses de extinção da punibilidade pela inércia do querelante. Portanto, a afirmativa de que "não existe perempção" é falsa.
Resumo
A única alternativa que reproduz exatamente uma regra do CPP sobre o direito de queixa ou representação é a letra A, nos termos do art. 39. As demais ou contrariam dispositivos legais ou fogem ao escopo do enunciado.