Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Constitucional›Ministério Público
Código
qq515086
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Investigador
De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça.
AO Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
BA destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
CSão princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.
DA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
EÉ vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.
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GabaritoB — A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra B. A alternativa B está em plena conformidade com o art. 128, §2º da Constituição Federal, que exige autorização da maioria absoluta do Senado Federal para a destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República. As demais alternativas apresentam erros explícitos no texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério Público da União não se limita ao MPF e MPT; o artigo 128, I, da CF inclui também o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Vejamos:
Art. 128CF/88
Art. 128 — O Ministério Público abrange:
I — o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Portanto, a afirmação de que "compreende apenas" dois ramos é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 128, §2º é literal:
Art. 128, §2CF/88
§ 2º — A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
A alternativa reproduz exatamente o dispositivo, sendo, portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública tem como princípios a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, e não pluralidade e divisibilidade. O art. 134, §4º é claro:
Art. 134, §4CF/88
§ 4º — São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
A banca substituiu "unidade" por "pluralidade" e "indivisibilidade" por "divisibilidade", tornando a assertiva incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O erro está na idade mínima. O art. 131, §1º exige trinta e cinco anos, não trinta:
Art. 131, §1CF/88
§ 1º — A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Ao reduzir a idade para "maiores de trinta anos", a alternativa diverge do texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. O art. 128, §5º, II, d:
Art. 128, II, §5CF/88
II — as seguintes vedações: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Portanto, a afirmação de que é vedado "inclusive de magistério" está errada, pois o magistério é a única exceção permitida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos. Na alternativa C, inverte os princípios da Defensoria Pública (unidade → pluralidade; indivisibilidade → divisibilidade). Na D, reduz a idade mínima do Advogado-Geral da União de 35 para 30 anos. Na E, ignora a exceção do magistério para os membros do MP. Fique atento a esses detalhes literais da Constituição.
Gabarito: letra B — única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.