Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — INSTITUTO AOCP 2019

Poder Judiciário na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 121, §3º da Constituição Federal, que estabelece a irrecorribilidade das decisões do TSE, com as exceções de contrariedade à CF e denegação de habeas corpus ou mandado de segurança.

A questão testa o conhecimento de dispositivos constitucionais sobre o Poder Judiciário, especialmente o Estatuto da Magistratura (art. 93) e a competência recursal do TSE (art. 121, §3º). A banca explora trocas sutis de termos e exceções.

A estrutura do Poder Judiciário, com seus órgãos superiores e inferiores, pode ser visualizada no diagrama abaixo, que ajuda a compreender a vinculação de todas as justiças (inclusive a Militar) ao STF:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A iniciativa para o Estatuto da Magistratura é do Supremo Tribunal Federal, não do Congresso Nacional, conforme:

A alternativa troca o sujeito da iniciativa, induzindo ao erro comum de pensar que cabe ao Congresso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Justiça Militar é órgão do Poder Judiciário (art. 92, VI) e está vinculada a ele, não sendo autônoma. O diagrama acima mostra que o STM (Superior Tribunal Militar) está diretamente vinculado ao STF. Portanto, a afirmativa é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reprodução exata do art. 121, §3º:

Constituição Federal:

§ 3º — "São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança"

Assim, a regra é a irrecorribilidade, com as exceções expressas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A promoção obrigatória por merecimento exige "três vezes consecutivas ou cinco alternadas" em lista de merecimento (art. 93, II, a). A alternativa troca "consecutivas" por "alternadas", alterando a condição:

Constituição Federal:

a) "é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento"

Logo, três alternadas não são suficientes; precisam ser consecutivas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 93, VII determina que o juiz titular deve residir na comarca, salvo autorização do tribunal. A alternativa inverte a obrigatoriedade (dizendo não ser obrigatório) e troca "autorização" por "determinação":

Constituição Federal:

VII — "o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal"

Portanto, é obrigatório residir, e a exceção é autorização, não determinação.

Gabarito: letra C.