Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2019

Competência privativa da União para legislar (Art. 22 CF)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 22, II da Constituição Federal prevê expressamente que compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. As demais alternativas tratam de matérias de competência concorrente (art. 24 CF) ou não se enquadram no rol do art. 22.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Direito tributário" é matéria de competência concorrente entre União, Estados e DF, conforme art. 24, I da CF. Logo, não é privativa da União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Caça e pesca" estão inseridas no art. 24, VI (florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza...), ou seja, competência concorrente. Não integram o art. 22.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Previdência social" é expressamente prevista como competência concorrente no art. 24, XII da CF. Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII), o termo "previdência social" é mais específico e está no rol concorrente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 22, II da CF elenca, dentre as matérias de competência legislativa privativa da União, a desapropriação. A literalidade do dispositivo é clara:

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Proteção à infância e à juventude" está prevista no art. 24, XV como competência concorrente entre União, Estados e DF. Portanto, não é privativa da União.

Gabarito: letra D.