Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq515091
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da Organização Político-Administrativa do Estado.
- AOs Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- BOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- CA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.
- DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
- ESão considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.