Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO AOCP 2019

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União

Gabarito: letra E. A fiscalização dos gastos da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade e demais aspectos, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, conforme art. 70 da Constituição Federal.

A questão exige o conhecimento literal do art. 70 da CF/88, que estabelece os órgãos e sistemas responsáveis pela fiscalização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo, não sendo ele o titular da fiscalização. A CF/88 determina que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (art. 71), mas o art. 70 atribui a titularidade ao Congresso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Senado Federal é uma das Casas do Congresso Nacional, mas não exerce individualmente a fiscalização prevista no art. 70. O comando constitucional fala em "Congresso Nacional", que é o órgão colegiado composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assim como o Senado, a Câmara dos Deputados isoladamente não é a titular da fiscalização. A atuação é conjunta no âmbito do Congresso Nacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A comissão mista permanente (art. 166, §1º, e art. 72) tem atribuições específicas, como solicitar esclarecimentos sobre despesas não autorizadas, mas não é o órgão geral de fiscalização. O art. 70 é claro: a fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional como um todo, não por uma comissão específica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do caput do art. 70 da CF/88: a fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Gabarito: letra E.