Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação Estadual›Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Código
qq515110
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Investigador
A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.
ARemuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.
BVencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.
CO funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
DSerão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.
EA exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.
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GabaritoE — A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.
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Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo – Vencimentos, Remuneração e Descontos
Gabarito: letra E. A exoneração ou demissão de funcionário policial que possua débito com a Fazenda Pública resulta na inscrição da dívida em dívida ativa, conforme regra geral de direito administrativo (art. 46 da Lei 8.112/1990, por analogia). A banca testa a distinção entre vencimento e remuneração, o tratamento de faltas em casamento e a perda de vencimento em mandato eletivo.
Conceito
Definição Correta
Definição Incorreta (Alternativa)
Vencimento
Retribuição básica do cargo, fixada em lei (Alternativa A define corretamente, mas troca o termo).
Totalidade do ganho (Alternativa B).
Remuneração
Conjunto de vencimento + vantagens pecuniárias (adicionais, gratificações).
Retribuição pelo efetivo exercício do cargo (Alternativa A).
Mandato eletivo (federal/estadual)
Servidor afastado com prejuízo da remuneração (recebe subsídio do mandato).
Não perde vencimento/remuneração (Alternativa C).
Faltas por casamento (licença-gala)
Consideradas de efetivo exercício, sem desconto (até 8 dias).
Serão descontadas (Alternativa D).
Exoneração/demissão com débito
Débito inscrito em dívida ativa para cobrança judicial (Alternativa E).
—
Vencimentos e remuneração
1Vencimento
Retribuição básica do cargo
Fixada em lei
2Remuneração
Vencimento + vantagens
Totalidade do ganho
3Mandato eletivo
Federal/Estadual
Perde vencimento
Municipal (vereador)
Pode optar
4Licenças
Casamento (gala)
Até 8 dias sem desconto
Exoneração/demissão
Débito com Fazenda
Inscrição em dívida ativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Define remuneração como retribuição pelo efetivo exercício do cargo fixada em lei. Na verdade, essa é a definição de vencimento (ou subsídio). Remuneração é o conjunto de vencimento mais vantagens pecuniárias (adicionais, gratificações). A lei específica do ES (LC 3.400/1981) certamente segue a mesma lógica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que vencimento é a totalidade do ganho. O vencimento é a retribuição básica do cargo; a totalidade é a remuneração. Inverte os conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o policial não perderá vencimento/remuneração quando exercer mandato eletivo federal ou estadual. Em regra, o servidor público afastado para mandato federal ou estadual fica com prejuízo da remuneração (recebe apenas o subsídio do mandato). Apenas para mandato municipal (vereador) há possibilidade de optar pela remuneração do cargo. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que faltas por casamento (licença-gala), ainda que limitadas a 8 dias, serão descontadas. A licença-gala é considerada de efetivo exercício, não havendo desconto. O desconto ocorreria se ultrapassado o limite, mas as faltas dentro do limite são abonadas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exoneração ou demissão de servidor que tenha débito com a Fazenda Pública implica a inscrição do valor em dívida ativa para cobrança judicial. Essa regra, prevista no art. 46 da Lei 8.112/1990 (aplicada subsidiariamente aos servidores estaduais), é reproduzida nos estatutos estaduais e é a única assertiva correta.