Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação EstadualLei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
- Código
- qq515111
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador
São prerrogativas dos funcionários policiais, EXCETO
- Aportar armas, mediante autorização do órgão competente.
- Bo desempenho de cargos e funções compatíveis com a sua condição hierárquica.
- Co uso de insígnia e identificação funcional, somente quando estiver em serviço.
- Dassistência jurídica prestada pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo.
- Eassistência médico-hospitalar às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.