Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação Estadual›Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Código
qq515111
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Investigador
São prerrogativas dos funcionários policiais, EXCETO
Aportar armas, mediante autorização do órgão competente.
Bo desempenho de cargos e funções compatíveis com a sua condição hierárquica.
Co uso de insígnia e identificação funcional, somente quando estiver em serviço.
Dassistência jurídica prestada pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo.
Eassistência médico-hospitalar às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.
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GabaritoC — o uso de insígnia e identificação funcional, somente quando estiver em serviço.
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Prerrogativas dos funcionários policiais – Lei Complementar nº 3.400/1981 (ES)
Gabarito: letra C. A alternativa C restringe o uso de insígnia e identificação funcional ao momento de serviço, o que não corresponde à prerrogativa dos policiais, que podem portar tais itens permanentemente como forma de identificação. As demais alternativas descrevem prerrogativas típicas previstas nos estatutos policiais.
Alternativa A — ✅ Correta
Portar armas, mediante autorização do órgão competente, é uma prerrogativa clássica dos policiais civis, prevista na maioria dos estatutos estaduais (ex.: Lei Complementar 259/2023 do PR, art. 72, §1º, II). A alternativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O desempenho de cargos e funções compatíveis com a condição hierárquica é um direito inerente à organização da carreira policial, assegurando que o servidor exerça atribuições adequadas ao seu nível. Afirmativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O uso de insígnia e identificação funcional é prerrogativa permanente do policial, não se limitando ao serviço. A restrição "somente quando estiver em serviço" é indevida. Por exemplo, o art. 72, §1º, I, da LC 259/2023 (Paraná) assegura "posse e uso da insígnia, documento de identidade funcional" sem tal limitação. Embora a lei do ES possa ter redação própria, o gabarito oficial indica que a alternativa é a exceção, confirmando que a limitação ao serviço não é prerrogativa.
Alternativa D — ✅ Correta
A assistência jurídica pelo Estado quando o policial é processado em razão do cargo é uma garantia comum para agentes públicos que atuam em situações de risco. A alternativa está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A assistência médico-hospitalar às expensas do Estado quando ferido ou acidentado em serviço é um benefício típico, presente em diversos estatutos (ex.: LC 259/2023, art. 72, §1º, XVI). Afirmativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o uso da identificação funcional seria restrito ao serviço, mas o policial tem o direito de portá-la permanentemente como prova de sua condição. Cuidado com restrições que não constam da lei.
Gabarito: letra C – a única alternativa que não representa uma prerrogativa dos funcionários policiais.