Identificação Criminal e Perfil Genético (Lei 12.654/2012)
Gabarito: letra A. A Lei 12.654/2012, que alterou as Leis 12.037/2009 e 7.210/1984, permite a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético no âmbito da identificação criminal, o que pode ocorrer durante a investigação policial, conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei 12.037/2009.
A banca testa o conhecimento sobre as disposições introduzidas pela Lei 12.654/2012, especialmente quanto ao armazenamento, sigilo, exclusão e hipóteses de coleta dos perfis genéticos.
Art. 5Lei-12037
Art. 5º — “A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. Parágrafo único — Na hipótese do inciso IV do art. 3º, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.”
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o teor do art. 5º, parágrafo único, da Lei 12.037/2009, que autoriza a coleta do perfil genético para identificação criminal, a qual está inserida no contexto da investigação policial. O termo “também pode ser obtido, se for necessário, para a investigação policial” está em consonância com a finalidade da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei determina que os dados relacionados à coleta do perfil genético sejam armazenados em banco de dados gerenciado por unidade oficial de perícia criminal, e não pelo Ministério da Justiça (art. 5º-A da Lei 12.037/2009).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei prevê expressamente a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados nas hipóteses de absolvição do acusado ou, após condenação, mediante requerimento transcorridos 20 anos do cumprimento da pena (art. 7º-A da Lei 12.037/2009). Logo, há previsão de exclusão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 12.654/2012, ao alterar a Lei de Execução Penal (art. 9º-A), determina a coleta obrigatória do perfil genético para condenados por crime doloso praticado com violência de natureza grave contra a pessoa, ou por crimes hediondos (Lei 8.072/1990). Não abrange todo e qualquer crime contra a pessoa, mas apenas aqueles com violência grave.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos possuem caráter sigiloso, conforme o art. 5º-A, §2º, da Lei 12.037/2009. A assertiva inverte a regra ao afirmar que não teriam sigilo.
Gabarito: letra A.