Questão de Legislação Federal — Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação FederalLei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais
- Código
- qq515169
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Legista
A Lei n° 12.030/2009 dispõe sobre as perícias oficiais. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.
- AEstabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e civil.
- BNo exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica, funcional e administrativa.
- CEm razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho.
- DSão peritos de natureza criminal apenas os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento.
- ENo exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.