Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — INSTITUTO AOCP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq515530
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de São Bento do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da efetividade dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.
- AOs direitos sociais previstos na Constituição Federal estão todos inseridos em normas programáticas, de forma que não se vislumbra, segundo os postulados hermenêuticos contemporâneos, a possibilidade de aplicação imediata dessas normas.
- BAo judiciário, é possível atuar diretamente para a garantia de direitos sociais diante da omissão do Poder Público em fazê-lo, como quando determina o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.
- CO Poder Público não tem obrigação de proporcionar aos cidadãos acesso ao lazer.
- DO direito à segurança no emprego previsto no art. 6º da Constituição Federal é garantido plenamente no ordenamento jurídico brasileiro, de forma que não pode um empregador romper, sem motivo, o contrato de trabalho.