Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — INSTITUTO AOCP 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq515531
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de São Bento do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
"A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais" (MORAES, 2011, p. 729). Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
- AO Brasil adotou, na Constituição Federal de 1988, o sistema kelseniano de controle de constitucionalidade, de forma que a adequação formal das normas à constituição é apreciada em abstrato por um órgão jurisdicional de grau superior destinado exclusivamente a este fim, sendo vedado o controle constitucional por outros integrantes da jurisdição.
- BA decisão do Juiz ou Tribunal, em sede de ação civil pública cujo objeto único da demanda é a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, produz efeitos erga omnes, dado o caráter coletivo do remédio jurídico eleito, o que não representa usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
- CÉ admitido pelo Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, especialmente em relação à fiel observância das normas constitucionais do referido processo legislativo.
- DÉ impossível a realização de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis ou atos normativos municipais.