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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq515532
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ atribuição da União, exclusivamente, garantir o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.
  2. BPara cumprimento do princípio da moralidade na administração pública, basta que o administrador cumpra estritamente a legalidade.
  3. CInteresses locais são aqueles que dizem respeito mais diretamente às necessidades do município, ainda que reflitam, indiretamente, em outros interesses regionais e nacionais. Exemplo disso é o horário de funcionamento do comércio local, que pode ser regulado com base no inciso I do art. 30 da CF/88.
  4. DA desburocratização dos serviços públicos não está diretamente ligada ao princípio da eficiência da administração.
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GabaritoC — Interesses locais são aqueles que dizem respeito mais diretamente às necessidades do município, ainda que reflitam, indiretamente, em outros interesses regionais e nacionais. Exemplo disso é o horário de funcionamento do comércio local, que pode ser regulado com base no inciso I do art. 30 da CF/88.

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