Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação da Execução Orçamentária — INSTITUTO AOCP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação da Execução Orçamentária
- Código
- qq515649
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de São Bento do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Nesse sentido, o empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para
- Aas despesas cujo montante não se pode determinar previamente, a exemplo dos valores destinados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
- Bas despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, por exemplo, na aquisição de móveis.
- Cdespesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
- Das despesas de valor variável e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez ou não, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes.