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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — INSTITUTO AOCP 2019

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qq515752
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Referente aos acordos de leniência previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que expressa corretamente o texto legal.
  1. AO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  2. BA celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.
  3. CImportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
  4. DA celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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