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Questão de Direito Tributário — ISSQN — INSTITUTO AOCP 2019

Direito TributárioISSQN
Código
qq515762
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Considerando a legislação complementar federal que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como favor gerador a propriedade territorial urbana e as operações financeiras bancárias.
  2. BPara efeito de tributação do ISSQN, considera-se "estabelecimento prestador" o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
  3. CA base de cálculo do ISSQN é o valor da operação de saída do produto do estabelecimento do contribuinte.
  4. DA alíquota mínima do ISSQN é de 5%, embora permitida a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas no caso de serviço prestado a tomador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Para efeito de tributação do ISSQN, considera-se "estabelecimento prestador" o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o conceito de estabelecimento prestador previsto no art. 4º da Lei Complementar 116/2003, que é o diploma regulador do ISS. As demais alternativas contêm erros: A confunde o fato gerador com IPTU e operações financeiras; C descreve a base de cálculo do ICMS; D equivoca-se quanto à alíquota mínima e à possibilidade de descumprimento das alíquotas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O fato gerador do ISS é a prestação de serviços, conforme art. 1º da LC 116/2003. A propriedade territorial urbana é fato gerador do IPTU (art. 32 do CTN). As operações financeiras bancárias estão expressamente excluídas do ISS pelo art. 2º, III da LC 116/2003. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição de estabelecimento prestador está no art. 4º da LC 116/2003, que transcrevemos:

Art. 4LC-116-2003

Art. 4º — Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

A alternativa B reproduz exatamente esse texto, portanto está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º da LC 116/2003). A descrição "valor da operação de saída do produto do estabelecimento do contribuinte" é própria do ICMS (art. 13 da LC 87/1996). Há clara troca de tributos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alíquota mínima do ISS é de 2% (prevista no art. 8º-A da LC 116/2003, incluído pela LC 157/2016), e não 5%. Além disso, a afirmação de que é "permitida a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima" é contrária à lei, que impõe a observância obrigatória da alíquota mínima. O art. 8º da LC 116/2003 estabelece alíquotas máximas (5% para a maioria dos serviços), mas a mínima é 2%. Portanto, a alternativa está errada.

PEGA ESSA DICA!

A definição de estabelecimento prestador é literal e muito cobrada em concursos. Memorize o art. 4º da LC 116/2003, especialmente a parte "sendo irrelevantes as denominações". Isso ajuda a identificar a resposta certa em questões que tratam do local de incidência do ISS.

Gabarito: letra B.

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