Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INSTITUTO AOCP 2019
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq515763
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a legislação que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, assinale a alternativa correta.
A90% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município será imediatamente creditado a este, por meio do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.
B75% do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação será creditado, pelos Estados, aos respectivos Municípios.
CO valor da produção de energia proveniente de usina hidrelétrica, para fins da apuração do valor de ICMS adicionado, corresponderá à quantidade de energia desperdiçada, multiplicada pelo preço máximo da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
DFica vedado aos Municípios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação dos documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seus territórios.
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GabaritoD — Fica vedado aos Municípios apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação dos documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seus territórios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de receitas tributárias estaduais aos Municípios e limites ao poder de fiscalização
Gabarito: letra D. As alternativas A, B e C trazem percentuais e definições incorretas sobre a repartição do IPVA, do ICMS e do valor adicionado de energia elétrica, respectivamente. A alternativa D, por sua vez, reproduz corretamente a vedação legal aos Municípios de apreender mercadorias ou documentos fiscais ou impor penalidades em operações sujeitas ao ICMS, em respeito à competência estadual (inteligência do art. 84 do CTN e do princípio da indelegabilidade da competência tributária).
A questão cobra o conhecimento dos percentuais de repartição das receitas estaduais aos Municípios (IPVA e ICMS) e das limitações ao poder de fiscalização municipal sobre operações interestaduais.
Alternativa
Conteúdo
Percentual/Definição afirmado
Percentual/Definição correto
Base Legal (fonte canônica)
Correta?
A
Repartição do IPVA aos Municípios
90%
50%
Art. 167, I, da Constituição do Estado de SP
❌ Incorreta
B
Repartição do ICMS aos Municípios
75%
25%
Art. 167, II, da Constituição do Estado de SP
❌ Incorreta
C
Definição do valor adicionado de energia para ICMS
Quantidade de energia desperdiçada × preço máximo
Diferença entre o valor das saídas e das entradas de mercadorias
Legislação do ICMS (LC 87/96)
❌ Incorreta
D
Vedação aos Municípios de apreender mercadorias/documentos fiscais em operações sujeitas ao ICMS
Reproduz a vedação
Corresponde à limitação legal
Art. 84 do CTN e competência estadual
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que 90% do IPVA pertence aos Municípios. O correto, conforme o art. 167, I, da Constituição do Estado de São Paulo (fonte canônica), é 50%:
Art. 167CE-SP-1989
Art. 167 — O Estado destinará aos Municípios I — cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios
O percentual de 90% não encontra amparo legal; a banca troca o percentual para induzir ao erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que 75% do ICMS é creditado aos Municípios. O art. 167, II, da mesma Constituição Estadual fixa o percentual em 25%:
Art. 167CE-SP-1989
Art. 167 — [...] II — vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
Portanto, a alternativa está errada; o percentual correto é 25%, não 75%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta uma definição equivocada do valor adicionado da energia elétrica para fins de rateio do ICMS. O valor adicionado não é calculado como "quantidade de energia desperdiçada × preço máximo", mas sim pela diferença entre o valor das operações de saída e de entrada de mercadorias (critério geral do valor adicionado). A definição trazida pela alternativa não corresponde à legislação do ICMS (LC 87/96) e não há respaldo no contexto fornecido.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os percentuais de repartição: IPVA = 50% para o Município onde o veículo está licenciado; ICMS = 25% para os Municípios, sendo 65% desse montante com base no valor adicionado. Esses números caem com frequência em provas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a vedação legal aos Municípios de apreender mercadorias, documentos, impor penalidades ou cobrar taxas ou emolumentos relacionados à verificação de documentos fiscais que devem acompanhar mercadorias em operações interestaduais ou internas sujeitas ao ICMS. Essa limitação decorre do fato de que a fiscalização do ICMS é de competência estadual, e os Municípios não podem interferir nessa atividade, sob pena de violação da competência tributária atribuída aos Estados pela Constituição (art. 155, II, CF). O art. 84 do CTN, presente no contexto, permite que a lei federal cometa a arrecadação de impostos a outros entes, mas não autoriza a fiscalização municipal de tributo estadual. Assim, a alternativa está correta e reflete o entendimento consolidado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir inverter os percentuais: IPVA (50% vira 90%) e ICMS (25% vira 75%). O candidato que memorizou os números errados ou confunde com outros impostos (ex.: IPI) pode cair. Fique atento: os percentuais constitucionais de repartição são específicos e não devem ser confundidos com alíquotas ou outros tributos.