Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — INSTITUTO AOCP 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Código
- qq516069
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Umuarama - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Especial
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que
- Aa pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
- Bo indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.
- Ca pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.
- Do indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.