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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2019

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq516170
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate á Endemias
Com base nas previsões da Lei n° 12.527/2011 que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.
  1. AQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
  2. BSão permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  3. CPara o acesso a informações de interesse público, é possível que as exigências de identificação do requerente inviabilizem a solicitação.
  4. DEm qualquer hipótese, é vedado ao órgão ou entidade oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação da qual necessitar.
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GabaritoA — Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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