Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — INSTITUTO AOCP 2019
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq517552
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFFS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
A Lei Federal nº 10.216, de 6/2001 dispõe sobre
Aa política nacional de atenção integral da saúde da mulher: princípios e diretrizes.
Ba criação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e sua participação em saúde mental.
Ca instituição do auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Da proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Eas condições, promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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GabaritoD — a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Lei 10.216/2001 – Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais
Gabarito: letra D. A Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. É conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. As demais alternativas referem-se a outros diplomas legais.
A banca testa o conhecimento do objeto específico da Lei 10.216/2001, que é a base da política de saúde mental no Brasil, priorizando a desinstitucionalização e os direitos dos pacientes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A política nacional de atenção integral da saúde da mulher é disciplinada por outras normas, como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) e a Lei 7.498/1986 (Lei do SUS), e não pela Lei 10.216/2001.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) foram criados pela Portaria GM/MS nº 154/2008, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, não pela Lei 10.216/2001.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes egressos de internações foi instituído pela Lei nº 10.708/2003, que concede benefício financeiro a pessoas com transtorno mental egressas de internações de longa permanência. Embora relacionado à saúde mental, não é o objeto da Lei 10.216/2001.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 10.216/2001 dispõe exatamente sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, promovendo a reforma psiquiátrica, o tratamento em serviços comunitários e a substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos. É a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A descrição “condições, promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes” corresponde à Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), que estabelece as bases do Sistema Único de Saúde (SUS).
PEGA ESSA DICA!
Memorize o objeto das principais leis de saúde mental: a Lei 10.216/2001 trata dos direitos e da reforma psiquiátrica; a Lei 10.708/2003 trata do auxílio-reabilitação; e a Lei 8.080/1990 é a lei orgânica do SUS. Eles são frequentemente cobrados em concursos.