Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INSTITUTO AOCP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq517892
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Segundo o parágrafo 1, desse mesmo artigo, NÃO compreende a renúncia
- Aa anistia.
- Ba majoração.
- Ca remissão.
- Do subsídio.
- Eo crédito presumido.